Mapa avança em IA: impacto regulatório e mudanças no setor alimentício

Nos últimos meses, o Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento (Mapa)deu dois passos importantes na forma de produzir e aplicar normas: publicou um Guia de Uso de IA Generativa para seus servidores e instituiu o Programa de Análise de Impacto Regulatório (PAIR).

À primeira vista, os temas podem parecer distantes da rotina de indústrias de alimentos ou pescado. Mas, na prática, eles mostram como o governo está se reorganizando internamente — e qual tipo de relação pretende fortalecer com o setor regulado nos próximos anos.
 

IA generativa entra oficialmente na rotina do MAPA

O primeiro movimento é a publicação da Portaria que institui o Guia de Uso de IA Generativa no Ministério. O documento define como servidores podem – e não podem – utilizar ferramentas baseadas em modelos avançados de linguagem e geração de conteúdo.

Sendo assim, o ponto central é claro: a IA pode apoiar o trabalho, mas não substitui a análise técnica ou jurídica.

Mesmo que pareceres, notas técnicas ou relatórios sejam elaborados com auxílio de IA, a responsabilidade pelo conteúdo permanece integralmente com o agente público que assina o documento.

O Guia também reforça a diferença entre o uso experimental ou de apoio e a delegação de decisões que afetam empresas, produtos e mercados. Ou seja, habilitação de plantas, avaliação de risco, enquadramento de produtos ou ações de fiscalização não podem depender exclusivamente de respostas automatizadas.
 

Dados sensíveis e plataformas externas

Outro eixo do Guia é a proteção de dados. O Mapa proíbe o uso de credenciais institucionais para criar contas em plataformas externas de IA e limita o tipo de informação que pode ser enviado a essas ferramentas.

Em resumo, o objetivo é reduzir riscos de vazamento, uso indevido de dados e exposição desnecessária de informações que podem comprometer investigações, auditorias internacionais, negociações sanitárias e processos de fiscalização.
 

Um recado indireto para o setor privado

Embora o Guia seja voltado ao Mapa, ele emite um recado claro ao setor produtivo: usar IA é praticamente inevitável — mas não em um ambiente sem regras.

Para empresas de alimentos, agroindústrias e indústria do pescado, surgem três tendências:

--> IA como apoio, não como oráculo: ferramentas podem auxiliar na interpretação de normas, organização de informações e elaboração de documentos, mas a decisão final continua sendo humana.

--> Expectativa de governança: à medida que o setor público cria políticas internas de IA, cresce a expectativa de que grandes empresas, cooperativas e consultorias também estabeleçam regras de uso, proteção de dados e revisão de conteúdo.

--> Maior rastreabilidade de decisões: se o Mapa monitora como seus servidores utilizam IA, é natural que espere transparência semelhante em estudos, relatórios e análises enviados pelo setor privado.
 

PAIR: antes da norma, vem a análise de impacto

O segundo movimento é a criação do Programa de Análise de Impacto Regulatório (PAIR), que organiza internamente o processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) conforme diretrizes da OCDE.

Em síntese, isso significa que, antes de editar, alterar ou revogar normas que afetem agentes econômicos, o MAPA deverá:

--> Definir o problema regulatório
--> Mapear quem será afetado e o contexto econômico, sanitário, ambiental e social
--> Listar alternativas de ação, incluindo a não intervenção
--> Avaliar custos, riscos e benefícios de cada alternativa
--> Indicar como a sociedade foi ou será consultada

Sendo assim, em situações de urgência, baixo impacto ou normas apenas administrativas, a AIR poderá ser dispensada — mediante justificativa formal.
 

Mais método, mais justificativa, mais participação

O PAIR cria comitês internos em cada Secretaria para revisar análises, padronizar metodologias e apoiar as áreas técnicas. A tendência é que futuras normas — inclusive sobre produtos de origem animal, programas de autocontrole, exportação e requisitos para plantas — cheguem ao setor com:

--> Explicitação mais clara do problema regulatório
--> Justificativas detalhadas para as exigências escolhidas
--> Maior transparência sobre custos de adequação e impactos esperados

Em outras palavras, para o setor regulado, isso tem dois lados:

1- De um lado, facilita a compreensão do racional por trás das normas;
2- De outro, eleva o nível esperado de participação em consultas públicas – ou seja, contribuições genéricas tendem a perder peso.

 

E o que tudo isso tem a ver com o pescado?

Diante desse novo cenário, algumas estratégias tornam-se ainda mais relevantes para o setor de alimentos e pescado:

==> Ter clareza dos próprios riscos e custos

Conhecer o processo produtivo, gargalos logísticos e custos reais de adequação regulatória ajuda a qualificar a participação em consultas e diálogos com o MAPA.

==> Organizar dados internos

Registros de recalls, autuações, auditorias e desempenho de programas de autocontrole servem como evidências em processos regulatórios.

==> Desenvolver política interna de IA

Antes mesmo de uma obrigação formal, empresas que estabelecem regras de uso de IA reduzem riscos jurídicos, operacionais e de imagem.

==> Aproximar linguagem técnica e regulatória

Ferramentas como a AIR exigem que o setor traduza a realidade operacional em termos como “problema regulatório”, “alternativas”, “custos”, “benefícios” e “gestão de risco”.
 

O olhar da LEX

Na LEX, acompanhamos esses movimentos para entender não apenas o que está nas Portarias e normas, mas como tudo isso se conecta com a rotina de quem produz, transforma e comercializa pescado e outros alimentos.

O desafio permanece o mesmo: transformar mudanças regulatórias em decisões técnicas sólidas, processos bem estruturados e produtos que cheguem ao consumidor com segurança, legalidade e competitividade.

E foi justamente para isso que criamos a LEX.

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