Novas regras nacionais e internacionais trazem fortalecimento ao setor
Com flexibilização de exigência da UE e novos desdobramentos da lei do PAC, empresas têm a chance de transformar desafios em competitividade
Lex Experts (Sarah de Oliveira e Gustavo Faria) - 24 de setembro de 2025
Nesta semana, o setor do pescado segue em ritmo de mudanças regulatórias importantes, com novidades tanto no mercado internacional, quanto no ambiente doméstico.
Para quem está de olho no mercado da União Europeia (UE), entrepostos de produtos de origem animal passaram a ser isentos das análises de qualidade da água previstas pela Diretiva 2020/2184, medida que representa redução de custos para as operações. Mas a isenção não é automática: para ser beneficiado, o estabelecimento precisa atender a três condições.
A primeira é a classificação formal como entreposto de produto de origem animal, conforme determina o artigo 23 do Regulamento Industrial de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA).
A segunda é contar com um plano de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) devidamente descrito, desenvolvido, implementado, monitorado e verificado - não basta ter somente o plano guardado na gaveta!
Por fim, a terceira condição exige que “a água utilizada não seja identificada como risco”. Isso significa que a água deve ser contemplada na análise de perigos do plano APPCC, com a definição e aplicação de medidas de controle, quando necessárias, de modo a garantir que não veicule perigos significativos à segurança do alimento.
Enquanto isso, no Brasil, a novidade é que saiu a Portaria SDA nº 1.364/2025, que definiu os procedimentos para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Na prática, o TAC pode substituir penalidades graves, como suspensão ou cassação de registro, por penalidades mais brandas, como multa e compromissos de correção. O cumprimento integral do TAC encerra o processo, enquanto o descumprimento leva à execução extrajudicial.
Aqui na Lex Experts, sempre consideramos o Autocontrole como parte fundamental da estratégia da operação e do negócio - e a nova lei do Autocontrole e seus desdobramentos podem ser utilizadas como ferramentas importantes para gestão de indicadores e tomada de decisão.
Está precisando de apoio com adequações regulatórias no seu PAC ou na condução de processos administrativos com o SIF? Conte com a gente! Nosso time técnico está pronto para ajudar você a evitar sustos e transformar exigências em soluções práticas.
Entre em contato com a Lex Experts! Dentro e fora do Brasil, nossa experiência leva seu negócio mais longe:
Telefone/WhatsApp
+55 47 98856-2714
Site
Clique aqui
Instagram
Clique aqui
Linkedin
Clique aqui
E-mail
Clique aqui
Créditos imagem: Canva
exportação, lei do PAC, Lex Experts, pescado, regulatório, União Europeia, universo regulatório
- A Lex Experts é uma consultoria especializada na cadeia do pescado, liderada pelos médicos-veterinários Dra. Sarah de Oliveira e Me. Gustavo Faria. A empresa atua na interface entre qualidade e segurança dos alimentos, conformidade regulatória, inovação e fortalecimento de cadeias de valor sustentáveis, conectando conhecimento técnico, visão de mercado e soluções aplicáveis para gerar impacto positivo no setor. Com frentes que incluem capacitação e treinamento, responsabilidade técnica, assessoria e consultoria técnica e regulatória, a Lex atende clientes em todo o Brasil e em mais de 17 países.
