Cartilha da Abrasel visa orientar setor sobre nova lei de saúde

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) lançou uma cartilha para orientar bares e restaurantes sobre as novas obrigações trazidas pela Lei nº 15.377/2026, vigente desde abril de 2026. A norma exige que as empresas comuniquem regularmente seus colaboradores sobre campanhas oficiais de vacinação, prevenção do HPV e dos cânceres de mama, colo do útero e próstata, além de informar sobre os direitos relativos à realização de exames preventivos.

 

Conforme a associação, a lei enquadra-se na área de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) e estipula que as ações de comunicação com os colaboradores devem ser contínuas, comprováveis e não pontuais. Entre as obrigações impostas, estão:

 

=> Informar os funcionários sobre campanhas e medidas preventivas de saúde;

=> Orientar sobre como acessar exames e serviços relacionados;

=> Comunicar aos colaboradores o direito a até três dias de ausência remunerada por ano para a realização de exames preventivos;

=> Promover ações de conscientização dentro do estabelecimento.

 

Segundo a Abrasel, a falta de cumprimento pode resultar em multas, autuações, processos trabalhistas e prejuízos à reputação da empresa.

 

 

Para facilitar a aplicação prática da lei, a Abrasel desenvolveu uma cartilha explicativa, destacando o papel ativo do empresário na promoção da saúde dos colaboradores. O material recomenda o uso exclusivo de fontes oficiais do Ministério da Saúde, a criação de canais simples de comunicação — como murais, avisos impressos e conversas rápidas antes do turno — e a periodicidade nas ações de conscientização, sem necessidade de interromper a operação.

 

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Créditos da imagem: Canva