CCJC aprova projeto que moderniza marco legal da aquicultura
A proposta do deputado Sérgio Souza simplifica regras para a produção em áreas privadas e segue agora para análise do Senado Federal
23 de abril de 2026
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (14), o Projeto de Lei 4.162/2024, que promove uma atualização estrutural na legislação da aquicultura brasileira. De autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR) e com relatoria do deputado Zé Rocha (União-BA), o texto altera a Lei nº 11.959/2009 para estabelecer distinções claras entre a atividade realizada em ambientes naturais e aquela desenvolvida em estruturas artificiais dentro de propriedades privadas.
De acordo com a Agência FPA, o projeto, que já havia passado pela Comissão de Agricultura, foca na evolução tecnológica da atividade. Segundo o autor da proposta, o objetivo é permitir que o produtor atue com normas que reflitam a realidade atual da aquicultura nacional. Como o parecer da CCJC tratou da constitucionalidade e técnica legislativa, e o projeto tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá diretamente para o Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Peixe BR aponta fim de duplicidade burocrática
Para a Associação Brasileira da Piscicultura (PeixeBR), a aprovação do PL é um passo positivo para a modernização do marco legal. Em nota, a entidade destaca que um dos principais avanços é a previsão de extinção da obrigatoriedade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e da licença de aquicultor emitida pelo MPA para produtores em áreas privadas. Na avaliação da associação, essas exigências são redundantes e não geram ganhos efetivos para a produção, onerando desnecessariamente a cadeia.
Ainda em nota, a PeixeBR reforça que a medida corrige distorções agravadas pela Portaria Interministerial MPA/MAPA nº 5/2026, que recentemente passou a exigir a cópia da licença do MPA além da nota fiscal e da Guia de Trânsito Animal (GTA). Para a entidade, o fim dessa exigência adicional é fundamental para recuperar a competitividade da piscicultura brasileira, eliminando custos que impactam diretamente o custo operacional do produtor.
CNA destaca reconhecimento da natureza agropecuária
Já a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) também manifestou apoio à proposta, que integra a sua Agenda Legislativa do Agro 2026. Segundo a confederação, o projeto reconhece formalmente a natureza agropecuária da aquicultura, desvinculando-a legalmente da atividade pesqueira extrativista. O foco da CNA está na eliminação de sobreposições normativas que geram insegurança jurídica e dificultam a expansão do setor em mercados internacionais.
Segundo o presidente da CNA, Francisco Hidalgo Faria, as informações exigidas pelo RGP já são supridas pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). De acordo com a entidade, o controle sanitário e a rastreabilidade já são garantidos pelos órgãos estaduais, tornando o registro pesqueiro uma etapa meramente burocrática. Assim, a modernização do ambiente regulatório é vista como essencial para que o Brasil consolide sua posição como player relevante na produção global de tilápia e camarão.
Créditos da imagem: Seafood Brasil
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