Atualizada regras para pesca de arrasto de praia com embarcações em SC

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O Governo Federal publicou, no último dia 27 de junho, uma nova Portaria conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), atualizando as regras para a pesca na modalidade de arrasto de praia. A medida, que altera dispositivos da Portaria nº 617/2022, entrou em vigor no dia 4 de julho e busca tornar a atividade mais segura e melhor regulamentada.

Em resumo, entre as principais mudanças, destaca-se a autorização para o uso de motores em embarcações que operam entre os municípios de Passo de Torres e Garopaba, em Santa Catarina – a potência máxima permitida é de 90 HP. Essa alteração responde diretamente a uma demanda antiga dos pescadores da região, que há anos solicitavam mais segurança e eficiência para exercer a atividade.

Além disso, a mudança deve facilitar a operação das embarcações em condições adversas, contribuindo para a preservação dos recursos pesqueiros e para a continuidade das atividades econômicas locais.

Envio digital de mapas de bordo será obrigatório

Outra novidade relevante é a exigência de que os mapas de bordo sejam enviados exclusivamente por meio do sistema PesqBrasil, mantido pelo MPA. A obrigatoriedade se aplica a todas as embarcações autorizadas nas modalidades de permissionamento 6.8, 6.9, 6.10 e 6.11, conforme estabelece a Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10/2011.

Nesse contexto, os responsáveis pelas embarcações deverão enviar os dados em até 15 dias corridos após o término de cada cruzeiro. No entanto, caso essa exigência não seja cumprida, a autorização de pesca poderá ser suspensa por 30 dias – porém, em situações de reincidência, o documento poderá ser cancelado de forma definitiva.

Vale destacar que a análise técnica das informações poderá ocorrer a qualquer momento durante a vigência da autorização, o que reforça a importância do cumprimento rigoroso das novas regras.
 

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Créditos imagens: Canva