Ambiente regulatório: o grande desafio da indústria de processamento

A indústria brasileira de pescados talvez seja o segmento de proteína animal que mais amadureceu nas últimas décadas. Mesmo assim, ainda existe um déficit na balança comercial internacional, onde se importa mais do que se exporta. Tal cenário, aparentemente tão difícil de se reverter, apresenta-se não por incompetência ou incapacidade tecnológica, mas talvez pela falta de planejamento estratégico e desenvolvimento de uma política setorial robusta, alinhada com a realidade mundial.

 

Não basta abundância de matéria-prima, excelentes oportunidades comerciais e capital para investir em equipamentos e processos tecnológicos mais modernos. Diariamente o empresário brasileiro necessita lidar com a temida insegurança jurídica e comercial. A gestão do processo necessário para proporcionar segurança e inocuidade alimentar, ofertando produtos com qualidade, tem se apresentado tarefa árdua em decorrência do ambiente regulatório ao qual o setor está submetido.

 

Esta situação se apresenta não pela falta de compromisso em oferecer os melhores produtos, mas principalmente pela falta de padronização em certos procedimentos de fiscalização e interpretações discrepantes do vasto universo normativo existente.

 

Para o setor de pescados dificilmente as normas são criadas por profissionais especializados nesta proteína. O que ocorre é a adoção de conhecimento de outras áreas afins como referência. Apesar de ser uma metodologia comumente empregada, necessita ser mais específica para para alcançar a excelência em um setor com particularidades e identidade própria.

 

Afinal, trata-se do único segmento que necessita recorrer à captura para obter matéria-prima, passando dias ou meses em alto-mar para então iniciar o processo de beneficiamento e finalmente abastecer os distribuidores que ofertam seus produtos.

 

Ao todo são mais de 400 espécies aquáticas de interesse comercial, cada uma geralmente com características muito distintas ou até mesmo únicas. Inevitavelmente será necessário recorrer a detentores do notório saber para conduzir às melhores práticas e, neste caso, tais profissionais se encontram na própria indústria ou são pesquisadores de diferentes áreas.

 

Seja vivo, fresco, resfriado, congelado ou em conserva, todo pescado antes de chegar à mesa é submetido a um rigoroso processo, desde a aquisição regular de matéria-prima controlada a análises de DNA para monitoramento de espécies protegidas. Tais protocolos, frutos de onerosos programas de autocontrole e certificações ainda são submetidos a uma rigorosa fiscalização para comprovação do fornecimento legal, da segurança alimentar e do bom uso dos recursos pesqueiros. Em situações mais extremas, é necessário importar matéria-prima, uma vez que a captura nacional não consegue abastecer a indústria.

 

Com um cenário complexo e eventualmente controverso, o setor de pescado, pela união de esforços e muito diálogo, tem construído um caminho sólido e promissor. É exemplo o Comitê Técnico de Pescados no âmbito da nova gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, uma conquista que será um divisor de águas para o ambiente regulatório.

 

São ações como estas, muitas vezes discretas pela sutileza de suas tratativas, que possibilitam a integração dos principais atores indispensáveis para preservar, além da qualidade do alimento oferecido, a segurança jurídica e comercial que o consumidor e o empresário brasileiro merecem.