Câmara avança com acordo para coibir a pesca INN no País

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 331/2025 avançou na Câmara dos Deputados ao ser aprovado pela Comissão de Viação e Transportes na última quarta-feira (11). A proposta ratifica a adesão do Brasil ao Acordo sobre Medidas do Estado do Porto, estabelecido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para prevenir, impedir e eliminar a pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INN). Sendo assim, o texto foca na criação de protocolos rígidos para embarcações estrangeiras que solicitam acesso aos terminais portuários nacionais.

 

Bloqueio de mercado e cooperação internacional

A medida visa impedir que o pescado obtido de forma irregular acesse a cadeia comercial, utilizando os portos como pontos estratégicos de controle. Segundo o relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o acordo estabelece um sistema global eficiente e de baixo custo para desestimular crimes ambientais em águas internacionais. A implementação de procedimentos padronizados entre os países reduz a necessidade de fiscalizações onerosas em alto-mar, focando a repressão no momento do desembarque.

Além disso, a proposta busca harmonizar o ordenamento jurídico brasileiro com os compromissos ambientais globais. “Trata-se de uma medida estratégica que alia responsabilidade ambiental, segurança jurídica e desenvolvimento econômico”, afirmou Ayres. Para o parlamentar, a iniciativa consolida o papel do Brasil na gestão responsável dos oceanos, especialmente pela relevância socioeconômica da pesca extrativa para a geração de renda e emprego no País.
 

Proteção da biodiversidade e segurança jurídica

Ademais, o fortalecimento da vigilância portuária é visto como um passo determinante para a proteção da biodiversidade marinha e para a sustentabilidade da indústria de pescados. Ao bloquear o fluxo de produtos não regulamentados, o projeto protege os pescadores que atuam dentro da legalidade e assegura que os recursos naturais sejam preservados para as futuras gerações. Nesse ínterim, o projeto tramita em regime de urgência, o que deve acelerar sua análise pelo Plenário.

Em suma, a adesão ao tratado internacional reforça o combate a práticas que comprometem a saúde dos estoques pesqueiros e a competitividade do varejo nacional. A expectativa é que a nova regulamentação traga maior previsibilidade para as operações de comércio exterior, garantindo que apenas capturas devidamente documentadas e rastreáveis circulem nos portos brasileiros.

 

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Créditos da imagem: Canva