Setor segue com gestão compartilhada após aprovação de MP

O Senado aprovou na quinta-feira (1º), a Medida Provisória 1.154/2023 (MP), que reestrutura os ministérios. Com a decisão da Câmara dos Deputados, o texto mantém as 37 pastas definidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas muda atribuições de algumas delas. Entretanto, a gestão compartilhada dos recursos pesqueiros e da aquicultura pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) permanece a mesma.

 

A gestão compartilhada do MPA com o MMA tem sido um tema amplamente discutido no setor após a sua criação, a partir da Medida Provisória nº 1.154/2023, Arts.36 Inciso XVI, e Art 39 inciso IV. A Portaria MPA nº 55, de 16 de maio de 2023, confirmou a gestão compartilhada.

 

Já a Portaria MPA nº 58, de 22 de maio, estabelece os procedimentos relacionados à gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros, no âmbito do MPA. O Art. 2º pontua que o estabelecimento de normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros e da aquicultura, deve ser feito em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. 

 

Gestão compartilhada não agrada o setor

 

Antes da medida provisória que trata da reestruturação dos ministérios ter sido aprovada em Plenário, o senador Jorge Seif (PL-SC) e ex-secretário da SAP/Mapa, defendeu em pronunciamento para que o MPA tivesse uma gestão autônoma do MMA.

 

Conforme a Agência Senado, o senador destacou que, desde que a Superintendência de Desenvolvimento da Pesca (Sudepe) foi extinta na década de 1980, o Brasil passou a ter “um grande insucesso na gestão dos seus recursos aquáticos", que incluem criação de peixe, pesca, aquicultura, carcinicultura e malacocultura, que são produções de mariscos e camarões, entre outros.

 

Ao comparar o agronegócio — cujo ministério teria gestão completamente dissociada da pasta do Meio Ambiente e cujo setor responderia por cerca de 30% do produto interno bruto (PIB) do Brasil — com a pesca e a aquicultura, Seif apontou que 60% do pescado para consumo no Brasil são importados.

 

“Quero destacar que nós aqui no Brasil somos a quarta maior costa do Oceano Atlântico. Temos a maior ictiofauna, ou seja, espécies de peixes, algas, moluscos do mundo. E também a maior reserva de água doce, além dos maiores rios do mundo. Então, não é possível que, com 8,5 mil quilômetros de costa, com esse potencial todo, com a maior reserva de ictiofauna do mundo, o Brasil seja importador de pescado. Isso é vergonhoso e antagônico. Não há como se explicar algo como isso. E isso demonstra e denota, comparando, por exemplo, com o agronegócio, que realmente foi uma falha do Estado brasileiro na gestão da pesca e da aquicultura.”

 

O portal Setor Pesqueiro e Náutico em Pauta também havia divulgado a insatisfação manifestada por diversas pessoas ligadas ao setor da pesca, entre eles, Eduardo Lobo, presidente da Câmara Setorial do Pescado - Ministério da Agricultura e do Conselho Deliberativo - Associação Brasileira das Indústrias de Pescado (Abipesca).

 

Conforme a reportagem, pessoas ligadas ao setor comentaram que esta recriação da gestão compartilhada entre os dois ministérios já vem nesses meses de validade da referida Medida Provisória impactando severamente todo o setor, uma vez que ela transforma o MPA como apenas um órgão protocolar e subserviente ao MMA.

 

O texto pontua que o impacto se dá desde o início pelo caráter nato da existência dos dois órgãos, sendo o MPA com a função de ordenar para fomentar e desenvolver de modo sustentável a atividade de pesca e aquicultura, enquanto o MMA não tem função de desenvolver, mas sim de repressão a delitos ambientais, de “polícia verde”, de fiscalizar e de criar regras de fiscalização sobre as regras de ordenamento da atividade.

 

“Salienta-se que da forma como está posto na reestruturação ministerial com a gestão da pesca e aquicultura sendo compartilhada, faz com que atos do MPA sejam inócuos e sendo submissos aos atos do MMA”, conta Lobo.

 

“Enquanto que o MMA, por sua vez, possui liberdade de atuação sem a necessidade solicitar a concordância do MPA. Dessa maneira, ocorre um desequilíbrio de poderes, impactando ao setor produtivo com normas que trazem foco somente na repressão e não no desenvolvimento sustentável, além de agregar ainda mais letargia de ações importantes na correção de normas de temporadas de pesca, algo que se faz necessário ser célere e possui grande variação ano a ano devido a características biológicas, variações climáticas, e a própria dinâmica da pesca”, explica.

 

Pescadores artesanais encontram Marina Silva 

 

Em 25 de maio, em Brasília, 200 extrativistas costeiros marinhos, de 16 estados brasileiros, redigiram carta com questões estratégicas para a sustentabilidade de suas atividades. Como destaca a publicação da Oceana, o documento foi entregue à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que agradeceu às comunidades pesqueiras e reiterou o seu pertencimento aos povos tradicionais. 

 

 “Às vezes, tudo que a gente quer é uma esperança para que se mantenha viva. Agradeço pelo trabalho e pelas ideias das comunidades pesqueiras. A nossa identidade se confunde. Somos muito parecidos com os povos indígenas, com os territórios e os recursos naturais. A gente fora desse nosso espaço, a gente vira literalmente o peixe fora d´água” afirmou a dirigente.

 

No documento, os integrantes do evento, organizado pela Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas, Costeiras e Marinhas (Cofrem), defendem a democracia; o fortalecimento das políticas ambientais; a criação e regularização fundiária de reservas extrativistas; a inclusão dos povos extrativistas costeiros e marinhos na construção de políticas sobre mudança do clima; a revisão da Lei da Pesca (Lei Federal 11.959/2009) e a continuidade da proibição da pesca de arrasto no Rio Grande do Sul (Lei Estadual 15.223/2018). Esta última aguarda a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) para sua manutenção.

 

“A defesa da revisão da lei da pesca e da proibição da pesca industrial de arrasto no Rio Grande do Sul nos mostra a legitimidade dessas agendas para a pesca artesanal e para o meio ambiente. Os guardiões da sociobiodiversidade costeira e marinha sinalizam para os ministros do STF que a lei gaúcha precisa ser mantida. Sinalizam ainda para o governo federal e para senadores e deputados que a lei federal da pesca não atende ao mínimo necessário para garantir a pesca sustentável no Brasil” declara o diretor científico da Oceana, o oceanógrafo, Martin Dias, que esteve presente na I Reponta das Marés.

 

A presença da ministra, conforme a reportagem, selou pacto entre os participantes e o governo em defesa da pasta ambiental e das demandas dessas comunidades.

 

O documento foi entregue pelo coordenador nacional da Cofrem, Flávio Diniz Gaspar Lontro, e pela secretária nacional da Secretaria das Mulheres da Cofrem, Marly Lúcia da Silva Sousa. “Não é difícil de convencer um Ministro do Supremo, da necessidade de se manter as espécies saudáveis e com o estoque razoável, com uma atividade que é altamente destruidora, como a pesca industrial de arrasto”, aponta Lontro.

 

A I Reponta das Marés foi organizada pela Confrem e teve como objetivo a construção coletiva de estratégias políticas e institucionais em defesa da proteção e fortalecimento de territórios/maretórios e seus modos de vida. O documentário “12 Milhas – Uma luta contra a pesca de arrasto”, produzido pela Oceana, foi apresentado para os 200 participantes. 

 

Créditos: Canva