Justiça suspende revogação das resoluções do Conama da 135ª reunião
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Justiça suspende revogação das resoluções do Conama da 135ª reunião

Polêmica revogação de resoluções do Conama unifica regulamentação do uso de manguezais para carcinicultura no Código Florestal

01 de outubro de 2020

A Justiça Federal do RJ suspendeu da terça-feira (29) todas as decisões anunciadas na 135ª reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que haviam revogado as resoluções 303, 302, 284 e 264.
 
A 303, que trata da proteção dos manguezais e faixas de restinga do litoral brasileiro, previa que estas áreas deveriam ser todas consideradas como Áreas de Preservação Permanente (APP). Era complementada pela resolução 302/2002 e alterada pela resolução 341/2003.
 
A liminar (decisão provisória) da 23ª Vara Federal Criminal atende a pedido feito em ação popular contra as medidas do Conama, presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. “A revogação de tais normas viola o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado no art. 225 da CF, assim como a Política Nacional do Meio Ambiente traçada na L. 6.938/81 e o Código Florestal (L. 12.651/12)”, sustenta o despacho assinado pela juíza federal Maria Amelia Almeida Senos De Carvalho.
 
A revogação das resoluções que previam a delimitação de áreas de proteção ambiental foi anunciada pelo Ministério na segunda -feira (28), gerou preocupação e diversas críticas. No Congresso, parlamentares e bancadas logo se movimentaram e apresentaram propostas para sustar os efeitos da decisão do Conama. 
 
Salles defendeu a revogação e garantiu que não há vácuo legislativo com o fim das resoluções. “Há o Código Florestal, a lei da mata atlântica e as normas de licenciamento ambiental para regrar estas questões”, disse em entrevista à CNN. Além disso, ele diz que a legislação ambiental no Brasil é uma das mais burocráticas do mundo e ainda defendeu o uso econômico da terra como uma maneira de preservar a natureza.
 
O Estadão, em seu caderno de sustentabilidade, aponta a carcinicultura como responsável por impulsionar o desmate de 50% dos mangues do País. O autor do texto, João Ker, cita o Atlas dos Manguezais do Brasil, publicado em 2018 pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), segundo o qual 99,9% de todas as fazendas de carcinicultura do País estão inseridas em alguma Unidade de Conservação.
 
O mesmo documento afirma que a criação de camarão é a responsável pela destruição global de 38% a 50% dos manguezais brasileiros.
 
Os carcinicultores rechaçam esta informação. Um estudo realizado por pesquisadores do Laboratório de Ciências do Mar (Labomar), da Universidade Federal do Ceará em parceria com o Instituto Mundial de Manguezais (ISME/Brazil), identificou aumento de 35,1% da área de mangue nos Estados do Piauí (PI), Ceará (CE), Rio Grande do Norte (RN), Paraíba (PB) e Pernambuco (PE), principais produtores de camarão cultivado do nordeste brasileiro.
 
Eles tomaram como referência, mapas das áreas de manguezais disponíveis no ano de 1978, comparando com imagens obtidas até o ano de 2004 (26 anos).
 
Em outra nota, o Estadão dá destaque a projeto social que recupera área de manguezal “destruída pela carcinicultura”. O texto mostra o trabalho da ONG Gamboa do Jaguaribe, que tenta desde 2006 recuperar uma área desmatada ainda em 2004 para a instalação de um viveiro para a criação de camarões, mas teriam sido, segundo veículo, impedidos pela Polícia Federal.
 
A Gamboa do Jaguaribe, batizada em homenagem ao rio de mesmo nome que nasce no Ceará, funciona não só como a maior Área de Proteção Ambiental em Natal, mas também para o turismo ecológico da região.
 
Créditos da imagem: Wikipedia
 
 

Conama, ICMBio, ISME/Brazil, Labomar, ONG Gamboa do Jaguaribe, Ricardo Salles

 
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