CCJ concede parecer favorável ao retorno da pesca ao Mapa; regimento deve ser aprovado ainda este mês

Em meio ao limbo por que passa a Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca (SEAP) em âmbito federal, com servidores alojados provisoriamente no prédio do Incra e sem telefones de contato, o Senado continua discutindo a suspensão do decreto presidencial que culminou na transferência da área em definitivo para a Presidência da República, depois de passar pelo Ministério da Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Ainda assim, existe a expectativa de que o decreto da nova estrutura regimental da Seap/PR seja publicado ainda neste mês e dê mais estabilidade à pasta. Enquanto não entrar em vigor a nova estrutura regimental, a pasta "manterá a estrutura e as competências previstas no Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016 e o apoio necessário ao seu funcionamento será prestado pelo MDIC”, conforme a Lei 13.502, de 1 de novembro de 2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

A saída de Marcos Pereira (PRB) do ministério, em janeiro, e abriu espaço para uma retomada dos questionamentos sobre a pertinência do setor alojado dentro do MDIC. Conforme apurou a Agência Senado, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 33/2017 que susta a transferência recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Líder do PSDB favorável ao retorno da pasta ao Mapa, o senador Dalírio Beber (SC) é um dos autores do PDS e já havia promovido um debate sobre o tema em abril. Ele promove entre seus pares a visão de que a pasta da Agricultura detém a excelência na prestação de serviços públicos, processos e procedimentos já consolidados junto à cadeia produtiva do agronegócio, o que dá força ao setor de aquicultura e pesca.

O parecer favorável aumenta as chances de o projeto ser aprovado pela CCJ, quando então seguiria para o Plenário do Senado. Antes de ser promulgado, o texto precisa passar ainda pelo aval da Câmara dos Deputados. Também subscrevem o PDS os senadores Paulo Bauer (PSDB-SC), Dário Berger (PMDB-SC), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Benedito de Lira (PP-AL), Lasier Martins (PSD-RS), Ivo Cassol (PP-RO), Ana Amélia (PP-RS) e Valdir Raupp (PMDB/RO).

Os autores do PDS alegam que o decreto presidencial extrapolou suas prerrogativas: “A parte do texto do decreto presidencial que pretendemos sustar é, justamente, aquela que, ao arrepio da Lei nº 10.683, de 2003, transfere  para  o  Ministério  da  Indústria,  Comércio  Exterior  e  Serviços  as  competências que o diploma legal vigente confere ao Ministério da Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento.  Caracterizando,  assim  que  a  norma  regulamentar  extrapola ao alterar lei existente”.

Fontes consultadas pela Seafood Brasil dão conta de que o pano de fundo é a disputa política por espaço no governo Michel Temer entre o PP, partido do ministro Blairo Maggi, e o PRB, partido do atual ministro do MDIC, Marcos Jorge.

A briga se reflete em todas as esferas do trabalho relativo ao setor, como comprovam o caso da suspensão das exportações à UE e a formação, em 31 de janeiro, do Grupo de trabalho para elaborar o Plano Nacional de Desenvolvimento para a Indústria de Pescados, no Mapa, sem a participação da Seap/PR.